Você mora no Japão, tem um problema jurídico e não sabe por onde começar? O Houterasu (法テラス) pode ser a porta de entrada. É uma instituição pública japonesa que oferece informações jurídicas gratuitas, inclusive em português.
Mas antes de sair ligando, tem uma coisa importante: o Houterasu resolve questões de leis japonesas. Para questões que envolvem o Brasil (divórcio reconhecido no Brasil, registro de casamento, inventário de bens no Brasil), você vai precisar de outro caminho. Vamos explicar tudo neste guia.
O que é o Houterasu?
O Houterasu, oficialmente Japan Legal Support Center (Nihon Shihô Shien Sentâ, em japonês), é uma instituição pública criada pelo governo japonês para garantir acesso à justiça a qualquer pessoa que vive no Japão, incluindo estrangeiros.
Foi criado sob a Lei Abrangente de Apoio Jurídico e funciona como um ponto central de:
- Informações sobre o sistema jurídico japonês
- Consultas jurídicas gratuitas (para quem se enquadra nos critérios)
- Adiantamento de honorários advocatícios
- Apoio a vítimas de crimes
- Encaminhamento para advogados e escreventes judiciais
Quais serviços o Houterasu oferece?
1. Serviço de Informação Geral
Explica como funciona o sistema jurídico japonês e indica para onde você deve ir (associação de advogados, escreventes judiciais, órgãos governamentais locais).
Atenção: não é consulta jurídica. Eles não dão parecer sobre o seu caso específico, só informação geral.
2. Serviço de Informação Multilíngue (em português)
Aqui está a boa notícia: o Houterasu tem atendimento em português. O funcionamento é assim:
- Você liga para 0570-078377
- Um intérprete atende
- O intérprete te conecta ao escritório distrital do Houterasu
- A conversa acontece com mediação do intérprete
Línguas disponíveis no atendimento multilíngue: inglês, chinês, coreano, espanhol, português, vietnamita, tagalo, nepalês, tailandês e indonésio.
3. Consulta jurídica gratuita e adiantamento de honorários
Para quem se enquadra nos critérios financeiros, o Houterasu oferece:
- Consulta jurídica gratuita com advogado japonês
- Adiantamento das custas de processo judicial
- Adiantamento de honorários do advogado
- Adiantamento de custos para preparação de documentos judiciais
4. Apoio a vítimas de crimes
Se você foi vítima de crime no Japão, o Houterasu oferece orientação sobre participação no julgamento e ajuda na contratação de advogado, inclusive para quem não tem condições financeiras.
5. Defensor público em processos criminais
Se você for réu em processo criminal e não puder pagar advogado, o Houterasu facilita o acesso a um defensor público nomeado pelo tribunal.
Quem pode usar o Houterasu?
Estrangeiros podem, sim, usar o Houterasu. Mas há critérios:
Critérios para estrangeiros
- Precisa ser residente legal no Japão (ter zairyu card ou status equivalente).
- Estrangeiros sem status de residência não são elegíveis, com poucas exceções (por exemplo, quando o próprio status está em discussão judicial).
- Você vai precisar apresentar seu zairyu card ou juminhyo para comprovar a residência.
Critérios financeiros para consulta gratuita
Para ter direito à consulta gratuita e ao adiantamento de honorários, você precisa comprovar baixa renda. O Houterasu avalia:
- Sua renda mensal
- Seus bens (poupança, imóveis, etc.)
- Composição da família
Quem recebe seikatsu hogo (assistência social japonesa) tem condições especiais.
O que o Houterasu NÃO cobre
- Casos de empresas ou pessoas jurídicas (com exceção de autônomos)
- Casos que envolvem exclusivamente leis estrangeiras (como as leis brasileiras)
- Situações fora dos critérios de renda
Como funciona o reembolso do adiantamento?
Se o Houterasu adianta custas ou honorários, você reembolsa em parcelas mensais:
- Valor da parcela: normalmente entre 5.000 e 10.000 ienes por mês
- Forma de pagamento: débito automático
- Juros: não há cobrança de juros
- Dificuldade de pagamento: quem recebe seikatsu hogo pode adiar o pagamento até o fim do processo
Atenção: o Houterasu NÃO resolve questões brasileiras
Aqui está o ponto que muitos brasileiros descobrem tarde demais. O Houterasu é uma instituição japonesa que lida com o sistema jurídico do Japão. Ele não resolve:
- Divórcio para valer no Brasil (precisa de homologação no STJ)
- Registro de casamento japonês no Brasil
- Pacto antenupcial com validade no Brasil
- Autorização de viagem para menores brasileiros
- Inventário e partilha de bens no Brasil
- Reconhecimento de paternidade no Brasil
- Questões previdenciárias brasileiras (INSS, aposentadoria no Brasil)
- Processos trabalhistas contra empresas brasileiras
Houterasu ou advogado brasileiro? Veja caso a caso
- Divórcio com efeito no Brasil — Houterasu não resolve. Precisa de advogado brasileiro.
- Divórcio só no Japão — Houterasu pode ajudar (se você tiver baixa renda). Não precisa de advogado brasileiro.
- Registro de casamento no Brasil — Houterasu não resolve. Precisa de advogado brasileiro.
- Pacto antenupcial brasileiro — Houterasu não resolve. Precisa de advogado brasileiro.
- Autorização de viagem para menor — Houterasu não resolve. Precisa de advogado brasileiro.
- Trabalhista contra empresa japonesa — Houterasu resolve. Não precisa de advogado brasileiro.
- Contrato de aluguel no Japão — Houterasu resolve. Não precisa de advogado brasileiro.
- Vítima de crime no Japão — Houterasu resolve. Não precisa de advogado brasileiro.
- Inventário de bens no Brasil — Houterasu não resolve. Precisa de advogado brasileiro.
- Aposentadoria pelo INSS brasileiro — Houterasu não resolve. Precisa de advogado brasileiro.
Sua questão envolve o Brasil? Somos advogados brasileiros atuando no Japão. Consulta em português, 100% remota. Analisamos o seu caso e explicamos o melhor caminho. Fale conosco pelo WhatsApp: +81 80-9493-5054.
Contato do Houterasu
Se você identificou que a sua questão é mesmo japonesa e o Houterasu pode te ajudar, aqui estão as informações de contato:
- Serviço multilíngue (português): 0570-078377
- Horário: segunda a sexta, das 9h às 17h (horário do Japão)
- Feriados e fins de semana: fechado
- Site oficial: houterasu.or.jp
Exemplo prático: o caso de Roberto
Caso real (nome fictício)
Roberto mora em Aichi e se separou da esposa em 2024. Ligou para o Houterasu achando que resolveria tudo. O Houterasu ajudou com o rikon todoke (divórcio na prefeitura japonesa), mas explicou que, para o divórcio ter efeito no Brasil, ele precisaria de outro caminho. Roberto veio parar no nosso escritório para fazer a homologação no STJ. Resultado: usou o Houterasu para a parte japonesa e um advogado brasileiro para a parte brasileira. Solução completa.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O Houterasu é realmente gratuito?
A consulta inicial e o atendimento multilíngue são gratuitos. Já os honorários de advogado adiantados pelo Houterasu são um empréstimo sem juros, que você reembolsa em parcelas.
Preciso falar japonês para usar o Houterasu?
Não. Basta ligar para o serviço multilíngue (0570-078377) e pedir atendimento em português. O intérprete fará a ponte com o escritório distrital.
Sou dekassegui sem visto permanente. Posso usar?
Sim, desde que tenha status de residência legal (visto válido). O tipo de visto não costuma ser barreira, mas sem status de residência o acesso é quase sempre negado.
Ganho bem. Posso usar o Houterasu?
Você pode ligar para o serviço de informação geral e multilíngue (gratuito para qualquer pessoa). Mas, para consulta com advogado ou adiantamento de honorários, existem critérios de renda.
O Houterasu indica advogado brasileiro?
Em regra, não. Eles trabalham com advogados japoneses cadastrados. Para questões que envolvem o Brasil, você precisa procurar um advogado brasileiro por conta própria.
Divorciei no Japão com ajuda do Houterasu. Vale no Brasil?
Não automaticamente. Mesmo que o divórcio tenha sido feito com apoio do Houterasu, para valer no Brasil ele precisa ser homologado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Sem essa etapa, você segue casado(a) para o Brasil.
Sofri violência doméstica no Japão. O Houterasu ajuda?
Sim. O Houterasu tem estrutura de apoio a vítimas de crimes, incluindo violência doméstica, com atendimento sigiloso e em português quando possível.
Leia também
- 📌 Divórcio no Japão: Guia Completo para Brasileiros
- 📌 Casamento no Japão: Como Registrar no Brasil
- 📌 Pacto Antenupcial para Brasileiros no Japão
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